AREsp 2644625 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versa sobre legitimidade passiva e revisão da Tabela do SUS, controvérsia considerada infraconstitucional pelo STF no Tema n. 1.133, e porque em tais demandas há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Litisconsorte Passivo Necessário: União; Litisconsorte Passivo Necessário: ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
SUS, Tabela De Procedimentos, Defasagem, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repercussão Geral, Tema N. 1.133 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil SUS Tabela De Procedimentos Defasagem Desequilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Litisconsorte Passivo Necessário

ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal)

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que busquem a revisão e reajuste da Tabela do SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com entidades privadas de saúde
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.133 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versa sobre legitimidade passiva e revisão da Tabela do SUS, controvérsia considerada infraconstitucional pelo STF no Tema n. 1.133, e porque em tais demandas há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.