AREsp 2990344 - DECISAO

AREsp 2990344 - DECISAO

Verificado que a questão de direito suscitada nos autos foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema n.1.305/STJ) e que existem recursos especiais em tramitação sobre idêntica matéria, determinou-se, em observância à economia processual e ao art.256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, prejudicando a análise do agravo interposto.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj)
Outcome
Agravo conhecido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
SUS, Tabela De Procedimentos, Equiparação De Valores, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos (tema 1305)
Constitucional Administrativo Direito Da Saúde SUS Tabela De Procedimentos Equiparação De Valores Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que objetivam revisão da Tabela do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação da Tabela do SUS com a Tabela da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos

Ratio Decidendi

Verificado que a questão de direito suscitada nos autos foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema n.1.305/STJ) e que existem recursos especiais em tramitação sobre idêntica matéria, determinou-se, em observância à economia processual e ao art.256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, prejudicando a análise do agravo interposto.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos afetados (Tema 1.305/STJ).
  • Após a publicação do acórdão representativo, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.