AREsp 1807269 - DECISAO

AREsp 1807269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica a violação de leis federais sem especificar os dispositivos supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
SUS, Hierarquização Do SUS, Responsabilidade Dos Entes Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde SUS Hierarquização Do SUS Responsabilidade Dos Entes Públicos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada violação das Leis n. 8.080/1990, n. 12.401/2001 e n. 13.655/2018
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica a violação de leis federais sem especificar os dispositivos supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.