REsp 2169749 - DECISAO

REsp 2169749 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, os serviços objeto da demanda integram o Sistema Único de Saúde, configurando serviço público indivisível e universal (uti universi), financiado por recursos públicos e prestado gratuitamente, de modo que não se caracteriza relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor; por conseguinte, declarou-se inaplicável o CDC ao caso e indeferiu-se a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no CDC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
SUS, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Civil Do Estado, Inversão Do Ônus Da Prova, Serviço Público Indivisível E Universal (uti Universi)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional SUS Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços de saúde prestados pelo SUS configuram relação de consumo regida pelo CDC
  2. 2 Se a participação da iniciativa privada por convênio/contrato na execução de serviços do SUS afasta a aplicação do CDC
  3. 3 Se deve ser deferida a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, os serviços objeto da demanda integram o Sistema Único de Saúde, configurando serviço público indivisível e universal (uti universi), financiado por recursos públicos e prestado gratuitamente, de modo que não se caracteriza relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor; por conseguinte, declarou-se inaplicável o CDC ao caso e indeferiu-se a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no CDC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso