EAREsp 2033398 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ pacificou o entendimento de que, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de convênios firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, é necessário litisconsórcio passivo entre a União e o ente federativo contratante, e o STF, no ARE n. 1301749 (Tema 1.133), considerou a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral; com base nisso e no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte Demandada: União; Autoras: instituições hospitalares particulares; Parte Demandada: ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
SUS, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Convênios Entre Entidades Privadas De Saúde E O Setor Público, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processual Civil SUS Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro Convênios Entre Entidades Privadas De Saúde E O Setor Público +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Parte Demandada

instituições hospitalares particulares

Autoras

ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal)

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de convênio
  2. 2 legitimidade da União para figurar isoladamente no polo passivo em demandas que buscam revisão e reajuste da Tabela do SUS
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.133 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ pacificou o entendimento de que, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de convênios firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, é necessário litisconsórcio passivo entre a União e o ente federativo contratante, e o STF, no ARE n. 1301749 (Tema 1.133), considerou a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral; com base nisso e no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.