AREsp 2659481 - ACORDAO

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Revisar a conclusão do tribunal de origem acerca da similaridade com os IRDRs e com a SLS nº 2.507/RJ exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALBERTO LARANJEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão DO FEITO, SIMILITUDE COM INCIDENTES DE Resolução DE DEMANDAS REPETITIVAS, Suspensão DE LIMINAR E DE Sentença, REEXAME DO CONJUNTO Probatório, Súmula Nº 7/stj
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL Previdência PRIVADA Suspensão DO FEITO SIMILITUDE COM INCIDENTES DE Resolução DE DEMANDAS REPETITIVAS Suspensão DE LIMINAR E DE Sentença REEXAME DO CONJUNTO Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO LARANJEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o processo deve ser suspenso por similitude com IRDRs e com a SLS n.º 2.507/RJ
  2. 2 Se a Súmula nº 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se a condição de o autor integrar ou não o sistema Petros/Pré-70 afasta os efeitos da SLS n.º 2.507/RJ

Ratio Decidendi

Revisar a conclusão do tribunal de origem acerca da similaridade com os IRDRs e com a SLS nº 2.507/RJ exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno