AREsp 2659481 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUSPENSÃO DO FEITO. SIMILITUDE COM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à similaridade entre a questão jurídica posta nesses autos e o quanto discutido nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0026581-23.2018.8.19.0000 e 0040251-31.2018.8.19.0000, pendentes de julgamento no TJRJ, e na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.507/RJ, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALBERTO LARANJEIRA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ à espécie (e-STJ fls. 1.262/1.264). Em suas razões, o agravante defende o desacerto da decisão agravada, porquanto repisa a inaplicabilidade do óbice sumular nº 7/STJ ao argumento de não pretender nova incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Impugnação apresentada às fls. e-STJ 1.277/1.286. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUSPENSÃO DO FEITO. SIMILITUDE COM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à similaridade entre a questão jurídica posta nesses autos e o quanto discutido nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0026581-23.2018.8.19.0000 e 0040251-31.2018.8.19.0000, pendentes de julgamento no TJRJ, e na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.507/RJ, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Como bem pontuado na decisão agravada, o Tribunal estadual, ao analisar as circunstâncias fático-probatórias, manteve a suspensão desse feito ante a similaridade entre a questão jurídica posta nesses autos e o quanto discutido nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0026581-23.2018.8.19.0000 e 0040251-31.2018.8.19.0000, pendentes de julgamento no TJRJ, e na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.507/RJ, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Reproduzo, por oportuno, trecho do voto condutor do julgado recorrido: "Não obstante a controvérsia jurisprudencial neste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a existência (ou não) de distinguishing entre a situação fático-jurídica posta na inicial e a matéria analisada na suspensão de liminar e sentença analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve, no caso, prevalecer o entendimento de que o enquadramento ou não como Pré-70 não afasta os efeitos da SLS n.º 2.507/RJ. .. Portanto, a questão envolvendo a obrigação das patrocinadoras de arcarem de forma exclusiva com as contribuições "extraordinárias" decorrentes da insuficiência de recursos, ou seja, com os déficits do Plano de Previdência, se encontra abrangida tanto pela SLS 2507/RJ, quanto pelos IRD Rs números 0026581- 23.2018.8.19.0000 e 0040251-31.2018.8.19.0000, não havendo qualquer exceção decorrente do fato de o autor integrar o denominado "Grupo Pré-70". E isso porque mesmo não sendo o autor ex-empregado da Petrobrás e sim da Ultrafértil, seu plano de previdência é vinculado ao sistema Petros, e o pedido formulado é no sentido de que as patrocinadoras arquem, exclusivamente, com a diferença apontada no plano de equacionamento, como admitido pelo próprio agravante" (e-STJ fls 1.047). O agravante diverge da citada suspensão, ao argumento que "não integra o sistema Petros-Petrobrás e, mais, o objeto do processo ajuizado não discute qualquer legalidade ou ilegalidade do plano de equacionamento do déficit, mas tão somente que o responsável pelo pagamento da sua parte é a patrocinadora, em razão do acordo realizado entre as patrocinadoras e a recorrida" (e-STJ fl. 1.072). Delineado esse quadro, ao contrário do que sustenta o agravante, não há como promover reparos no acórdão sem o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.