HC 682999 - ACORDAO

HC 682999 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento das saídas temporárias foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias na ausência do requisito subjetivo (comportamento adequado), comprovada pelo histórico de evasões, pela gravidade dos crimes, pelo longo remanescente da pena e pelo recente ingresso...

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Parties
Paciente/agravante: JOSÉ NALBIRIO ROQUE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Fundamentação, Evasão
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Requisito Subjetivo Fundamentação Evasão

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Parties

JOSÉ NALBIRIO ROQUE ALVES

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Possibilidade de utilização do histórico de evasões para aferir requisito subjetivo (comportamento adequado) para saídas temporárias
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, LEP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento das saídas temporárias foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias na ausência do requisito subjetivo (comportamento adequado), comprovada pelo histórico de evasões, pela gravidade dos crimes, pelo longo remanescente da pena e pelo recente ingresso no regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas e fatos já apreciados, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.