HC 669472 - DECISAO

HC 669472 - DECISAO

Como houve, nos autos da execução penal, decisão de 29/6/2021 deferindo ao paciente regime semiaberto harmonizado em prisão domiciliar, ocorreu alteração fático-processual que torna desnecessária a prestação jurisdicional requerida, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DAVID BIANQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Prisão Domiciliar Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

DAVID BIANQUI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de comparecimento ao trabalho durante saída temporária
  2. 2 Superveniência de concessão de prisão domiciliar e consequente perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

Como houve, nos autos da execução penal, decisão de 29/6/2021 deferindo ao paciente regime semiaberto harmonizado em prisão domiciliar, ocorreu alteração fático-processual que torna desnecessária a prestação jurisdicional requerida, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.