HC 689879 - DECISAO

HC 689879 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de interesse de agir, uma vez que o SEEU demonstra que em 22/7/2021 o Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana/ES deferiu progressão para o regime aberto, anterior à impetração do writ.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão Para O Regime Aberto, Interesse De Agir, Comparecimento Ao Trabalho
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão Para O Regime Aberto Interesse De Agir Comparecimento Ao Trabalho

Case Brief

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Parties

Marcos Vinicius da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de progressão de regime anterior à impetração
  2. 2 Obrigatoriedade de comparecimento ao trabalho durante o gozo de saída temporária

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de interesse de agir, uma vez que o SEEU demonstra que em 22/7/2021 o Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana/ES deferiu progressão para o regime aberto, anterior à impetração do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.