HC 715464 - DECISAO

HC 715464 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a exceção, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ) e os...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOARES SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Remição De Pena, Habeas Corpus, Liminar, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Remição De Pena Habeas Corpus Liminar Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente cumpriu 1/6 da pena e faz jus à saída temporária de Natal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta que autorize intervenção direta do STJ antes do julgamento do writ originário pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a exceção, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ) e os dispositivos regimentais invocados, razão pela qual foi negado o pedido de medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.