HC 907109 - ACORDAO

HC 907109 - ACORDAO

Os fundamentos invocados pelo agravante (gravidade abstrata dos delitos, remanescente de pena e falta antiga reabilitada) mostram-se insuficientes para justificar a negativa da visita periódica ao lar, pois não demonstraram, de forma concreta, a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; a falta disciplinar referente à fuga de 2009, reabilitada há mais de dez anos, não deve ensejar dupla sanção; os novos delitos cometidos durante a fuga configuram falta grave, mas foram sopesados pelo Juízo singular; e a classificação de periculosidade constante do SIPEN não foi objeto de apreciação nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame por este Tribunal por supressão de instância;...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fuga, Falta Disciplinar, Periculosidade, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fuga Falta Disciplinar Periculosidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a quantidade remanescente de pena são fundamentação idônea para negar saída temporária/visita periódica ao lar
  2. 2 Efeito de falta disciplinar antiga (fuga de 2009) reabilitada sobre a concessão de benefícios
  3. 3 Consequências de novos delitos cometidos durante o período de fuga sobre o comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Os fundamentos invocados pelo agravante (gravidade abstrata dos delitos, remanescente de pena e falta antiga reabilitada) mostram-se insuficientes para justificar a negativa da visita periódica ao lar, pois não demonstraram, de forma concreta, a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; a falta disciplinar referente à fuga de 2009, reabilitada há mais de dez anos, não deve ensejar dupla sanção; os novos delitos cometidos durante a fuga configuram falta grave, mas foram sopesados pelo Juízo singular; e a classificação de periculosidade constante do SIPEN não foi objeto de apreciação nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame por este Tribunal por supressão de instância;...

Court Disposition

Agrav o regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecido parcialmente o agravo regimental e, nessa extensão, negado provimento.
  • Mantida a decisão que restabeleceu o deferimento da saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar; não conhecimento da alegação relativa à classificação de periculosidade no SIPEN por supressão de instância.