HC 988546 - ACORDAO

HC 988546 - ACORDAO

A Corte concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal constitui novatio legis in pejus e, por ser de natureza material, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenados cujos fatos ocorreram antes de sua vigência; como o paciente já cumpria pena por fatos anteriores à alteração, a lei posterior não poderia privá-lo do benefício da saída temporária, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de restabelecer a saída temporária.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Vanderlei Adriano Santarem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Vanderlei Adriano Santarem

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso, notadamente quanto ao benefício da saída temporária
  2. 2 Natureza material ou processual da alteração legislativa (§2º do art. 122 da LEP)
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF) e art. 2º do CP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal constitui novatio legis in pejus e, por ser de natureza material, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenados cujos fatos ocorreram antes de sua vigência; como o paciente já cumpria pena por fatos anteriores à alteração, a lei posterior não poderia privá-lo do benefício da saída temporária, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de restabelecer a saída temporária.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão em habeas corpus que restabeleceu a concessão do benefício de saída temporária ao apenado Vanderlei Adriano Santarem