HC 1027499 - DECISAO

HC 1027499 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo do inciso III do art. 123 da LEP (incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena), considerando histórico de descumprimento de benefício anterior e prática de...

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Parties
Paciente: YURI VIRGILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

YURI VIRGILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto confere automaticamente o direito à saída temporária
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo do inciso III do art. 123 da LEP (incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena), considerando histórico de descumprimento de benefício anterior e prática de novos crimes, e por ser inviável, em habeas corpus, o reexame do mérito fático-probatório dessa avaliação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.