HC 996975 - ACORDAO

HC 996975 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias avaliaram, com base em elementos concretos (exíguo período no regime semiaberto e histórico de faltas graves), a incompatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena, e porque seria vedado, em habeas corpus, reexaminar prova e fatos para modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: ARMANDO JANUÁRIO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Requisito Subjetivo Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Reexame Fático Probatório Progressão De Regime

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Parties

ARMANDO JANUÁRIO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo (compatibilidade com os objetivos da pena) para concessão de saída temporária
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias avaliaram, com base em elementos concretos (exíguo período no regime semiaberto e histórico de faltas graves), a incompatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena, e porque seria vedado, em habeas corpus, reexaminar prova e fatos para modificar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.