HC 1021200 - ACORDAO

HC 1021200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base na gravidade dos crimes, na longa pena remanescente e no pouco tempo no regime semiaberto, a ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP); a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos Progressão De Regime Art. 123 Da LEP

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Parties

LUCAS DA SILVA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP)
  2. 2 Se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão de saída temporária na modalidade visitação periódica ao lar
  3. 3 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito à saída temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base na gravidade dos crimes, na longa pena remanescente e no pouco tempo no regime semiaberto, a ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP); a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida