HC 1027146 - ACORDAO

HC 1027146 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou o fundamento da decisão agravada quanto à impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (Súmula nº 182). Além disso, como o fato ocorreu em 02.05.2024, posterior à vigência da Lei nº 14.843/2024, a norma vigente ao tempo do fato foi corretamente aplicada, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Lei Penal Mais Gravosa, Irretroatividade, Habeas Corpus, Súmula 182
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Lei Penal Mais Gravosa Irretroatividade Habeas Corpus Súmula 182

Case Brief

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a Lei nº 14.843/2024, que suprimiu a saída temporária para visita à família, ser aplicada a fato ocorrido após sua vigência, diante do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ou o agravo regimental que não infirmar os fundamentos da decisão atraí a Súmula nº 182 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou o fundamento da decisão agravada quanto à impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (Súmula nº 182). Além disso, como o fato ocorreu em 02.05.2024, posterior à vigência da Lei nº 14.843/2024, a norma vigente ao tempo do fato foi corretamente aplicada, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental