HC 999727 - ACORDAO

HC 999727 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 tornou mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça; a aplicação retroativa dessa norma a fatos ocorridos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que restabeleceu a concessão da saída temporária no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente: JORGE ARAUJO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

JORGE ARAUJO DE MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que veda saída temporária para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tornou mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça; a aplicação retroativa dessa norma a fatos ocorridos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que restabeleceu a concessão da saída temporária no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão que restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente.