HC 1038263 - ACORDAO

HC 1038263 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias de origem demonstraram ausência do requisito subjetivo (incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, com base em laudo criminológico e gravidade concreta do delito), e a suposta alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAMATH ANTONIO LINHARES SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saída Temporária, Visitação Periódica Ao Lar, Requisito Subjetivo (art. 123, III, Lep), Progressão Ao Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Execução Penal Saída Temporária Visitação Periódica Ao Lar Requisito Subjetivo (art. 123, Iii, Lep) Progressão Ao Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAMATH ANTONIO LINHARES SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da saída temporária na modalidade visitação periódica ao lar (art. 123 da LEP)
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito à saída temporária
  3. 3 Se é admissível reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias de origem demonstraram ausência do requisito subjetivo (incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, com base em laudo criminológico e gravidade concreta do delito), e a suposta alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental