HC 672338 - DECISAO

HC 672338 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, incompatível como substitutivo de recurso próprio, o Relator, ao examinar o mérito de ofício, constatou que o Tribunal estadual indeferiu a Visita Periódica ao Lar com fundamentos genéricos e abstratos (longa pena, natureza grave dos crimes, reincidência, risco abstrato de fuga) sem indicar fatos concretos da execução que justificassem a negativa, enquanto o Juízo de Execução registrou ausência de faltas disciplinares, comportamento compatível e circunstâncias favoráveis (mãe com endereço certo que o visita). Diante disso, reconheceu-se constrangimento ilegal manifesto e restabeleceu-se a decisão que autorizou a saída extramuros para visitação ao...

Parties
Paciente: DANIEL NUNES VELASCO; Parquet/agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a saída extramuros para visita periódica ao lar.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Do Tribunal a Quo, Decisão Monocrática Do Relator
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Do Tribunal a Quo Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Parties

DANIEL NUNES VELASCO

Paciente

Ministério Público

Parquet/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão liminar pelo relator antes da ouvida do Parquet
  3. 3 Compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, incompatível como substitutivo de recurso próprio, o Relator, ao examinar o mérito de ofício, constatou que o Tribunal estadual indeferiu a Visita Periódica ao Lar com fundamentos genéricos e abstratos (longa pena, natureza grave dos crimes, reincidência, risco abstrato de fuga) sem indicar fatos concretos da execução que justificassem a negativa, enquanto o Juízo de Execução registrou ausência de faltas disciplinares, comportamento compatível e circunstâncias favoráveis (mãe com endereço certo que o visita). Diante disso, reconheceu-se constrangimento ilegal manifesto e restabeleceu-se a decisão que autorizou a saída extramuros para visitação ao...

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a saída extramuros para visita periódica ao lar.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução n. 0192179-94.2016.8.19.0001
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a saída extramuros para visita periódica ao lar