HC 996975 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Armando Januário da Silva Júnior, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, contra decisão monocrática que denegou habeas corpus. A defesa pleiteia a concessão de saída temporária, sustentando o cumprimento do requisito objetivo e a ausência de faltas disciplinares recentes, com fundamento nos arts. 122 e 123 da LEP. Argumenta-se que o agravante está em regime semiaberto há mais de oito meses, já cumpriu mais de 58% da pena e que as faltas graves ocorreram há mais de uma década. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o apenado preenche os requisitos legais, em especial o requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena, para a concessão do benefício da saída temporária, conforme previsto no art. 123, III, da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a concessão de saída temporária exige o preenchimento de três requisitos cumulativos, dentre eles o subjetivo, consistente na compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, nos termos do art. 123, III, da LEP. 4. A progressão ao regime semiaberto, ocorrida apenas um mês antes da decisão que indeferiu o benefício, é insuficiente para demonstrar a aquisição de senso de responsabilidade e autodisciplina exigidos para saídas extramuros sem vigilância. 5. O histórico prisional do apenado registra faltas graves relevantes, como evasão em 2007, com recaptura apenas em 2013, e desrespeito a funcionário em 2015, o que ainda é considerado pelas instâncias ordinárias na análise do requisito subjetivo. 6. A revisão do juízo de valor das instâncias inferiores quanto à ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena exigiria reexame fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da saída temporária exige, além do cumprimento do requisito objetivo, a verificação concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, nos termos do art. 123, III, da LEP. 2. O curto tempo de permanência no regime semiaberto e o histórico de faltas graves autorizam o indeferimento do benefício, sem ofensa ao devido processo legal. 3. O reexame da adequação do benefício à finalidade da pena demanda análise probatória incompatível com o habeas corpus.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por ARMANDO JANUÁRIO DA SILVA JÚNIOR, através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, contra decisão de fls. 75, que denegou o habeas corpus. Sustenta a parte agravante que a decisão deve ser reconsiderada, pois o agravante encontra-se em regime semiaberto desde 06/10/2023, totalizando um ano e oito meses até a presente data, e as faltas registradas foram praticadas há 18 e 10 anos, respectivamente, não devendo mais ser sopesadas em seu desfavor. Argumenta que o agravante já cumpriu mais de 58% da pena total, preenchendo o principal requisito objetivo para usufruir da benesse. A parte agravante cita precedentes desta Corte que consideram fundamentação inidônea a mera menção à longevidade da pena e à gravidade abstrata dos delitos, sem apresentar fatos concretos que demonstrem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da sanção penal. Destaca que o parecer do Ministério Público Federal é favorável à concessão da ordem, considerando que o tempo de pena já cumprido, o bom comportamento prisional e a progressão para o regime semiaberto satisfazem os requisitos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal. Requer o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem como pleiteado, ou, alternativamente, que o feito seja submetido à apreciação e julgamento do colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Armando Januário da Silva Júnior, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, contra decisão monocrática que denegou habeas corpus. A defesa pleiteia a concessão de saída temporária, sustentando o cumprimento do requisito objetivo e a ausência de faltas disciplinares recentes, com fundamento nos arts. 122 e 123 da LEP. Argumenta-se que o agravante está em regime semiaberto há mais de oito meses, já cumpriu mais de 58% da pena e que as faltas graves ocorreram há mais de uma década. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o apenado preenche os requisitos legais, em especial o requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena, para a concessão do benefício da saída temporária, conforme previsto no art. 123, III, da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a concessão de saída temporária exige o preenchimento de três requisitos cumulativos, dentre eles o subjetivo, consistente na compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, nos termos do art. 123, III, da LEP. 4. A progressão ao regime semiaberto, ocorrida apenas um mês antes da decisão que indeferiu o benefício, é insuficiente para demonstrar a aquisição de senso de responsabilidade e autodisciplina exigidos para saídas extramuros sem vigilância. 5. O histórico prisional do apenado registra faltas graves relevantes, como evasão em 2007, com recaptura apenas em 2013, e desrespeito a funcionário em 2015, o que ainda é considerado pelas instâncias ordinárias na análise do requisito subjetivo. 6. A revisão do juízo de valor das instâncias inferiores quanto à ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena exigiria reexame fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da saída temporária exige, além do cumprimento do requisito objetivo, a verificação concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, nos termos do art. 123, III, da LEP. 2. O curto tempo de permanência no regime semiaberto e o histórico de faltas graves autorizam o indeferimento do benefício, sem ofensa ao devido processo legal. 3. O reexame da adequação do benefício à finalidade da pena demanda análise probatória incompatível com o habeas corpus. VOTO A decisão impugnada apresenta a seguinte fundamentação (fls. 72-75): A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O juízo da execução indeferiu ao paciente o benefício de saída temporária, nos seguintes termos (fls. 22-24): Na avaliação concreta da compatibilidade do benefício de VPL em face dos objetivos da pena deve ser sopesado e considerado tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, o tipo de crime pelo qual fora condenado, a duração estimada da sua pena total, o comportamento carcerário, os argumentos defensivos e o parecer ministerial, bem como os próprios requisitos e objetivos enunciados pela LEP (Art. 1º c/c 123, III da LEP) de forma conglobada, por se tratar de saída desvigiada que visa preparar o apenado para o retorno gradual ao livre convívio social. Após a verificação destes aspectos, não restou preenchido totalmente o requisito subjetivo. Um benefício que exige alto grau de comprometimento e responsabilidade deve somente ser concedido quando verificado o atendimento inequívoco, também, de todos os objetivos da pena, mormente a necessária ressocialização de forma prudente e a prevenção geral e especial, que revelam ao juízo se mostrar, ainda, não recomendada a concessão do benefício. Isso, precipuamente, diante da necessária ressocialização progressiva e gradual do indivíduo visando torná-lo adaptado ao convívio em sociedade, dissuadindo-o da prática de condutas perniciosas a terceiros e aos bens relevantes juridicamente tutelados na esfera penal (Princípio da Intervenção Mínima ou da ultima ratio) para assegurar que o apenado vá se adaptado à nova realidade e a cada uma dos regimes de pena paulatinamente, até que logre atingir a liberdade condicional e, finalmente, a plenitude da liberdade com o término da pena ou extinção da punibilidade. .. Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar (AgRg no HC n. 707.418/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je 17/12/2021). (..) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 723.401/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No mais, já se manifestou o STJ, de forma clara e peremptória, no sentido de que não há limitação temporal à aferição do requisito subjetivo e não apenas em relação ao benefício de LC (R Esp 1.970.217-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª Seção, julgado em 24/5/2023 - Tema 1161). .. A concessão do benefício no atual momento, portanto, em consonância com a jurisprudência colacionada, mostrar-se-ia prematura e não contribuiria para a mencionada reinserção social mansa, pacífica e segura, já que o apenado condenado por crimes praticados com violência e grave ameaça teve a progressão ao semiaberto há 01 mês, sendo certo que ainda permanecerá nesse regime por mais 03 anos e possui término de pena previsto apenas para 2041, sendo necessário observar, nesse espectro, maior cautela e observação acerca do senso de autodisciplina e responsabilidade do apenado para aferir a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Não suficiente, registra o cometimento de diversas faltas graves em seu histórico carcerário - a saber, evasão em 11/10/2007 com recaptura somente 6 anos depois (Art. 50, II da LEP) e desrespeito ao funcionário em 2015 (Art. 50, VI da LEP). O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 17-19): Nessa circunstância fática, apesar de a defesa técnica afirmar que há o preenchimento pelo apenado Armando Januario da Silva Junior, ora agravante, com relação aos requisitos legais, especificados na norma do artigo 123 da Lei nº 7.210/84, certo é a ausência de constatação da compatibilidade do referido benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena. Ora, o que se extrai efetivamente do contexto processual é o fato de que o apenado, ora agravante, teve deferido em seu favor a progressão do regime prisional mais rigoroso para o intermediário, o que aconteceu apenas um mês antes da decisão agravada de indeferimento do benefício da visita periódica ao lar. Assim, o tempo de prisão cumprida pelo apenado, no regime semiaberto, se revelou insuficiente, por ora, para que o juízo de primeiro grau tivesse quando proferiu a sua decisão, datada de 10 de setembro de 2024, as condições necessárias para então proceder com a avaliação da compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena. Com base nos elementos apresentados, é indiscutível que, ao contrário do sustentado pela defesa técnica, não há qualquer comprovação idônea que demonstre a aquisição, pelo apenado, de uma autodisciplina e responsabilidade necessárias a concessão do benefício da visita periódica ao lar. Conforme já devidamente constatado pelo juízo de primeira instância, tal entendimento decorre, sobretudo, do exíguo período de cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, além do fato de que, em 11 de outubro de 2007, o apenado evadiu-se do sistema prisional, sendo recapturado somente 06 (seis) anos depois, o que, conjugado com longo curso de pena a cumprir até 2041, inspira uma cautela ainda maior para a concessão do benefício de saídas extramuro não vigiada, exigindo uma aferição mais robusta do atual senso de autodisciplina e responsabilidade do apenado. Assim, torna-se inequívoco que a ausência dessas qualidades inviabiliza, no prazo de aproximadamente um mês desde a progressão dele ao regime semiaberto, o reconhecimento, por parte do juízo da execução penal, do cumprimento do requisito previsto no inciso III do artigo 123 da Lei de Execução Penal. .. Inobstante constatar que o agravante não possui faltas graves em sua ficha disciplinar há mais de 09 (nove) anos, por outro lado, pesa em seu desfavor o pouco tempo de cumprimento da sanção penal no regime semiaberto, mostrando-se, destarte, como insuficiente prepará-lo para a saída extramuros, cuja liberdade exige um elevado grau de responsabilidade e consciência das obrigações a que ele estará sujeito. Nesse alinhamento, vislumbra-se que a reprimenda penal possui como objetivo precípuo, além do caráter de prevenção geral e repressão à prática de crimes, a ressocialização do apenado, visando, sob essa ótica, torná-lo adaptado ao convívio em sociedade e dissuadindo-o da prática de condutas as quais se pontificam como perniciosas a terceiros e aos bens juridicamente tutelados na esfera penal. O artigo 123 da Lei de Execução Penal estabelece que "A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena". Conforme se observa, o Juízo da Execução consignou que "já que o apenado condenado por crimes praticados com violência e grave ameaça teve a progressão ao semiaberto há 01 mês, sendo certo que ainda permanecerá nesse regime por mais 03 anos e possui término de pena previsto apenas para 2041". E, ainda, que "registra o cometimento de diversas faltas graves em seu histórico carcerário - a saber, evasão em 11/10/2007 com recaptura somente 6 anos depois (Art. 50, II da LEP) e desrespeito ao funcionário em 2015 (Art. 50, VI da LEP)". Como visto, em análise ao previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, as instâncias de origem demonstraram a inadequação da saída temporária almejada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para obtenção da benesse. 2. In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.383/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo motivo para solução diversa. Conforme se observa, as instâncias ordinárias se basearam na análise dos requisitos previstos no artigo 123 da Lei de Execução Penal, especialmente no que tange à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Importante o destaque do magistrado das execuções, que asseverou que "já que o apenado condenado por crimes praticados com violência e grave ameaça teve a progressão ao semiaberto há 01 mês, sendo certo que ainda permanecerá nesse regime por mais 03 anos e possui término de pena previsto apenas para 2041" (fls. 24). Além disso, foi registrado o cometimento de faltas graves em seu histórico carcerário, como a evasão em 11/10/2007, com recaptura apenas seis anos depois, e o desrespeito ao funcionário em 2015, conforme os artigos 50, II e VI da LEP. Diante disso, as instâncias de origem concluíram pela inadequação da saída temporária almejada, considerando que o tempo de cumprimento da pena no regime semiaberto é insuficiente para garantir a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, que incluem a ressocialização gradual e segura do apenado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.