HC 1032849 - ACORDAO

HC 1032849 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias de origem fundaram o indeferimento da saída temporária na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, dada a prematuridade da progressão e o histórico de evasão do apenado; deslocar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, procedimento...

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Parties
Agravante: JOÃO MANOEL TAVARES TENENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos Progressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO MANOEL TAVARES TENENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito à saída temporária
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias de origem fundaram o indeferimento da saída temporária na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, dada a prematuridade da progressão e o histórico de evasão do apenado; deslocar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.