HC 1027517 - ACORDAO

HC 1027517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da saída temporária estava fundamentado em elementos concretos (gravidade do delito, tempo remanescente de pena e recente progressão ao regime semiaberto) e porque o art. 123, inciso I, da LEP exige avaliação do requisito subjetivo ao longo de toda a execução da pena, justificando a necessidade de maior tempo de monitoramento.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Requisitos Subjetivos Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a saída temporária com base na gravidade do delito, no tempo remanescente de pena e na recente progressão ao regime semiaberto está devidamente fundamentada e alinhada ao art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da saída temporária estava fundamentado em elementos concretos (gravidade do delito, tempo remanescente de pena e recente progressão ao regime semiaberto) e porque o art. 123, inciso I, da LEP exige avaliação do requisito subjetivo ao longo de toda a execução da pena, justificando a necessidade de maior tempo de monitoramento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.