AREsp 1789721 - DECISAO

AREsp 1789721 - DECISAO

O agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; por esse motivo o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO BASILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Doença Renal Crônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Saída Antecipada Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 +3 more

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Parties

HELIO BASILIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída antecipada ou prisão domiciliar a preso com doença renal crônica em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; por esse motivo o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.