HC 925041 - ACORDAO

HC 925041 - ACORDAO

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que a unidade prisional fornece atendimento médico adequado às necessidades do agravante, não se comprovando situação extraordinária que autorize a saída do convicto para tratamento particular; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do mérito fático-probatório da execução penal.

Parties
Agravante: ANTONIO MIGUEL CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Saída Do Estabelecimento Prisional Com Escolta, Consulta Com Médico Particular, Doença Grave, Limites Do Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Penal Execução Penal Saída Do Estabelecimento Prisional Com Escolta Consulta Com Médico Particular Doença Grave Limites Do Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

ANTONIO MIGUEL CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de saída do preso para tratamento de saúde particular quando há doença grave
  2. 2 Verificação da existência de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que a unidade prisional fornece atendimento médico adequado às necessidades do agravante, não se comprovando situação extraordinária que autorize a saída do convicto para tratamento particular; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do mérito fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão agravada.