HC 948579 - ACORDAO

HC 948579 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução penal ao restringir o gozo das saídas temporárias (nova redação do § 2º do art. 122 da LEP), constitui novatio legis in pejus; em respeito ao art. 5º, XL da CF e ao art. 2º do CP, normas penais mais gravosas não podem retroagir, e a jurisprudência do STJ e do STF confirma que normas de execução penal de caráter mais gravoso têm natureza material; como os crimes ocorreram antes da vigência da lei, a sua aplicação retroativa é vedada, o que configura flagrante ilegalidade e autoriza a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: EDSON PAZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo, todavia concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

EDSON PAZ DIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Natureza material (penal) das normas de execução penal e vedação de novatio legis in pejus
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo versus recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução penal ao restringir o gozo das saídas temporárias (nova redação do § 2º do art. 122 da LEP), constitui novatio legis in pejus; em respeito ao art. 5º, XL da CF e ao art. 2º do CP, normas penais mais gravosas não podem retroagir, e a jurisprudência do STJ e do STF confirma que normas de execução penal de caráter mais gravoso têm natureza material; como os crimes ocorreram antes da vigência da lei, a sua aplicação retroativa é vedada, o que configura flagrante ilegalidade e autoriza a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo, todavia concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.