REsp 2192620 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a alteração legislativa que impõe requisitos mais gravosos para a progressão de regime e para a concessão de saídas temporárias não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Gravosa, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei 14.843/2024
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei 14.843/2024 às saídas temporárias e à progressão de regime
- 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma que agrava a execução penal (novatio legis in pejus)
- 3 Natureza da alteração legislativa (processual vs material)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a alteração legislativa que impõe requisitos mais gravosos para a progressão de regime e para a concessão de saídas temporárias não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, deve ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que afastou a aplicação da Lei 14.843/2024 no caso concreto.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Reestabelecer a decisão do Magistrado de primeiro grau
- Intimem-se
Full Case Text
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