HC 948579 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a tese ministerial foi expressamente analisada e rejeitada; ademais, a Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução penal e não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual o pedido de...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Embargos De Declaração

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que altera o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.