HC 959625 - DECISAO

HC 959625 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus), concedeu‑se a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão de primeiro grau que permitiu as saídas temporárias, em observância ao art. 5º, XL da CF e ao art. 2º do CP e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ISAIAS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão de primeiro grau permitindo as saídas temporárias.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ISAIAS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao cumprimento da pena
  2. 2 Direito do apenado às saídas temporárias
  3. 3 Se a alteração normativa configura novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus), concedeu‑se a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão de primeiro grau que permitiu as saídas temporárias, em observância ao art. 5º, XL da CF e ao art. 2º do CP e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão de primeiro grau permitindo as saídas temporárias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária.