HC 980138 - ACORDAO

HC 980138 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao recrudescer as condições para concessão de saídas temporárias (alteração do § 2º do art. 122 da LEP), configura norma mais gravosa de caráter material que não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, a restrição baseada apenas na aplicação retroativa da nova lei é ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu as saídas temporárias e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Paciente (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Lei De Execução Penal (lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Lei Penal Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Paciente (apenado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que restringe saídas temporárias
  2. 2 Natureza material ou processual das modificações na execução penal introduzidas pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Legalidade da decisão que restabeleceu as saídas temporárias concedidas pelo juízo singular

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao recrudescer as condições para concessão de saídas temporárias (alteração do § 2º do art. 122 da LEP), configura norma mais gravosa de caráter material que não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, a restrição baseada apenas na aplicação retroativa da nova lei é ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu as saídas temporárias e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu o benefício das saídas temporárias.