HC 970431 - ACORDAO

HC 970431 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tornou mais gravosa a execução penal ao restringir o direito às saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, de modo que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência configura novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal; no caso concreto a restrição baseou-se apenas na aplicação retroativa da lei, sem justificativa concreta do histórico da apenada, justificando a manutenção da ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido conforme a norma anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente/apelada: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Paciente

Paciente/apelada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que restringe saídas temporárias
  2. 2 Natureza material da norma de execução penal (se é processual ou material)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta do indeferimento do benefício na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tornou mais gravosa a execução penal ao restringir o direito às saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, de modo que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência configura novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal; no caso concreto a restrição baseou-se apenas na aplicação retroativa da lei, sem justificativa concreta do histórico da apenada, justificando a manutenção da ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido conforme a norma anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu de ofício a ordem para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de saída temporária de acordo com a norma de regência anterior.