HC 1073321 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. EXAME CRIMINOLÓGICO. LAUDOS APRESENTADOS. SUPERVENIENTE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NÃO PROVIDO. 1. Quando os embargantes objetivam atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. Na hipótese dos autos, é evidente a pretensão infringente da defesa - reconhecimento de que permanece o interesse de que seja declarada a ilegalidade da exigência de realização de exame criminológico, para análise do benefício de saídas temporárias -, motivo pelo qual deve ser convertido em agravo regimental. 2. Diante do novo cenário fático-processual - o Juízo da execução, após a submissão do reeducando a exame criminológico e a apresentação dos laudos pelos agentes competentes, indeferiu o pedido de saídas temporárias, com base em recomendações técnicas da profissional de psicologia - está evidenciada a prejudicialidade da tese defensiva. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: IGOR TIEMANN opõe embargos de declaração contra a decisão de fl. 127, por meio da qual julguei prejudicado o agravo regimental interposto em face da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. A defesa aponta a existência de omissão no decisum embargado, pois silenciou sobre a persistência do interesse recursal em relação às saídas temporárias. Insiste na ilegalidade da exigência de realização de exame criminológico pelo insurgente, que, a despeito de haver progredido ao regime semiaberto, teve negado o direito ao benefício aludido. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que a decisão seja reconsiderada ou submetido o presente recurso a julgamento pelo órgão colegiado. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. EXAME CRIMINOLÓGICO. LAUDOS APRESENTADOS. SUPERVENIENTE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NÃO PROVIDO. 1. Quando os embargantes objetivam atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. Na hipótese dos autos, é evidente a pretensão infringente da defesa - reconhecimento de que permanece o interesse de que seja declarada a ilegalidade da exigência de realização de exame criminológico, para análise do benefício de saídas temporárias -, motivo pelo qual deve ser convertido em agravo regimental. 2. Diante do novo cenário fático-processual - o Juízo da execução, após a submissão do reeducando a exame criminológico e a apresentação dos laudos pelos agentes competentes, indeferiu o pedido de saídas temporárias, com base em recomendações técnicas da profissional de psicologia - está evidenciada a prejudicialidade da tese defensiva. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Preliminarmente, registro que, quando os embargantes objetivam atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão claramente decidida. (EDcl no REsp n. 1.387.100/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 23/2/2015). Na hipótese dos autos, é evidente a pretensão infringente da defesa - reconhecimento de que permanece o interesse de que seja declarada a ilegalidade da exigência de realização de exame criminológico, para análise do benefício de saídas temporárias -, motivo pelo qual determino a sua conversão em agravo regimental. Infere-se dos autos que o insurgente cumpre pena privativa de liberdade em razão de condenação pela prática dos delitos tipificados nos arts. 217 do CP e 241-B do ECA. Formulado em seu favor pedido de progressão prisional, o Juízo da execução determinou a realização de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício. Neste writ, a ordem foi denegada, afastada a alegada ilegalidade da aludida determinação, o que ensejou a interposição, pela defesa, do agravo regimental de fls. 87-95. O Juízo de primeiro grau, por meio do ofício de fls. 115-116, noticiou o que segue: O paciente IGOR TIEMANN foi condenado à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 217A do Código Penal, e no art. 241-B do ECA, por haver cometido crime sexual contra sua enteada, menor impúbere. Em 11/12/2025, em atenção à Circular CGJ n. 540/2025, que orienta a adoção de providências com antecedência mínima de quatro meses da data prevista para o alcance do critério objetivo, este Juízo determinou a realização de exame criminológico a fim de analisar a progressão ao regime semiaberto, cujo implemento estava previsto para 11/03/2026. A determinação da perícia fundamentouse na gravidade concreta dos fatos, extraída dos elementos descritos na sentença condenatória, e na consequente dúvida quanto ao preparo do paciente para a reinserção no convívio social possibilitada no regime semiaberto. Posteriormente, em 23/01/2026, com base no laudo elaborado por psicóloga perita, este Juízo concedeu a progressão de regime, com data futura em 11/03/2026. Considerando, entretanto, as fragilidades apontadas na avaliação psicológica e seguindo a recomendação técnica da profissional, foram indeferidas as saídas temporárias, determinando-se, ainda, que o paciente fosse submetido a acompanhamento psicológico pelo prazo de três meses, ao término do qual deverá ser realizado novo exame. Na sequência, em 07/02/2026, foram remidos 100 dias de pena em favor do paciente, antecipando a data-base para progressão ao regime semiaberto para 20/ 01/2026. Atualmente, o paciente encontra-se resgatando a pena em regime semiaberto e está em acompanhamento psicológico, iniciado em 03/02/2026, voltado ao enfrentamento dos fatores psicológicos identificados como impeditivos para a concessão das saídas temporárias. Diante da notícia de que foi realizado o exame criminológico e, na sequência, deferida a progressão prisional e indeferido o direito às saídas temporárias, o agravo regimental foi julgado prejudicado. Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a superveniência de decisão amparada em exame criminológico já realizado prejudica o habeas corpus impetrado contra a determinação de elaboração da perícia criminológica" (HC n. 922.858/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Na mesma direção: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDO. LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. 2. Diante de nova realidade fático-processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do habeas corpus que impugnou a determinação de exame criminológico, haja vista sua posterior realização, a juntada do laudo aos autos da execução e a concessão da progressão de regime. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 833.994/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) No caso, há um novo cenário fático-processual que prejudica a análise da tese defensiva, pois o Juízo da execução, após a submissão do reeducando a exame criminológico e a apresentação dos laudos pelos agentes competentes, indeferiu o pedido de saídas temporárias, com base em recomendações técnicas da profissional de psicologia. Caso a defesa entenda haver constrangimento ilegal no indeferimento da benesse, deverá utilizar-se da via recursal cabível para impugnação do respectivo decisum. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO SUPERVENIENTE INDEFERINDO O BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. .. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Quanto à progressão de regime, sobrevindo decisão do Juízo da Execução, que, em 28/8/2025, indeferiu o benefício à luz de exame criminológico, fica prejudicado o pedido por perda superveniente de objeto. Eventual inconformismo com o mérito dessa decisão deve ser submetido previamente ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.038.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025, grifei.) Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Dese mbargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022). Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, mas lhe nego provimento.