HC 640538 - DECISAO

HC 640538 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Processo n. 0006621-37.2019.8.24.0023), o paciente foi progredido ao regime aberto e teve expedição de alvará de soltura em 31/3/2021, tornando superveniente o pedido.

Parties
Paciente: DENYS DA SILVA PORTELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 5073996- 33.2020.8.24.0023); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto Alvará De Soltura

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Parties

DENYS DA SILVA PORTELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 5073996- 33.2020.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de pedido de saída temporária
  2. 2 Perda superveniente de objeto do habeas corpus em face de progressão de regime e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Processo n. 0006621-37.2019.8.24.0023), o paciente foi progredido ao regime aberto e teve expedição de alvará de soltura em 31/3/2021, tornando superveniente o pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.