HC 686325 - DECISAO

HC 686325 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da saída temporária pela ausência de unanimidade da comissão técnica e pelo teor do parecer psicológico que recomendou acompanhamento, e a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita adotada, além de a progressão ao semiaberto não tornar automática a concessão de saída temporária nos termos do art.123 da LEP.

Parties
Paciente: ADRIANO QUADROS VALIM; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Reexame Fático Probatório

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Parties

ADRIANO QUADROS VALIM

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  2. 2 Compatibilidade entre progressão ao regime semiaberto e concessão automática de saída temporária
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da saída temporária pela ausência de unanimidade da comissão técnica e pelo teor do parecer psicológico que recomendou acompanhamento, e a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita adotada, além de a progressão ao semiaberto não tornar automática a concessão de saída temporária nos termos do art.123 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.