HC 679729 - DECISAO

HC 679729 - DECISAO

Por serem o trabalho externo e a saída temporária benesses distintas previstas na Lei de Execução Penal, não havendo vínculo empregatício do apenado com a tomadora de serviço, não cabe equiparar a saída temporária às férias trabalhistas; além disso, a ausência ao trabalho externo sem autorização judicial configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Disciplinar, Vínculo De Emprego, Remição De Pena
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Disciplinar Vínculo De Emprego Remição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É exigível o comparecimento ao trabalho externo durante o período de saída temporária?
  2. 2 Pode-se equiparar a saída temporária às férias trabalhistas para dispensar o comparecimento ao trabalho?
  3. 3 A ausência não autorizada ao trabalho externo configura falta grave e gera consequências (regressão de regime, perda de dias remidos)?

Ratio Decidendi

Por serem o trabalho externo e a saída temporária benesses distintas previstas na Lei de Execução Penal, não havendo vínculo empregatício do apenado com a tomadora de serviço, não cabe equiparar a saída temporária às férias trabalhistas; além disso, a ausência ao trabalho externo sem autorização judicial configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.