HC 682123 - DECISAO

HC 682123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a saída temporária com fundamentação genérica e abstrata, sem fatos concretos que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, razão pela qual, de ofício, concedo a ordem para deferir as saídas temporárias ao paciente.

Parties
Paciente: NATHAN AUGUSTO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para deferir ao paciente o direito às saídas temporárias.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Trabalho Extramuros Progressão De Regime Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

NATHAN AUGUSTO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, inciso III, LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a saída temporária com fundamentação genérica e abstrata, sem fatos concretos que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, razão pela qual, de ofício, concedo a ordem para deferir as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para deferir ao paciente o direito às saídas temporárias.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para deferir ao paciente o direito às saídas temporárias (visita periódica ao lar), nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da Execução.