HC 680047 - DECISAO

HC 680047 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir: informações do SEEU indicaram que, em 28/9/2021, foi autorizada a saída temporária ao reeducando, o que supriu a alegação de constrangimento ilegal e tornou a impetração sem objeto.

Parties
Paciente: RAFAEL VALERIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Boa Conduta Carcerária, Interesse De Agir
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Requisitos Do Art. 123 Da LEP Boa Conduta Carcerária Interesse De Agir

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Parties

RAFAEL VALERIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP para concessão de saída temporária
  2. 2 Superveniência da autorização da saída temporária e consequente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir: informações do SEEU indicaram que, em 28/9/2021, foi autorizada a saída temporária ao reeducando, o que supriu a alegação de constrangimento ilegal e tornou a impetração sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.