HC 701814 - DECISAO

HC 701814 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a ser reparada via habeas corpus, porque a jurisprudência do STJ e o art. 123, II, da Lei de Execução Penal exigem o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena para a concessão da saída temporária, mesmo quando a execução se iniciou em regime semiaberto, e, portanto, a liminar foi indeferida com fundamento nessa compreensão e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jorge Henrique Trevisan Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Objetivo (1/6), Regime Semiaberto
Execução Penal Saída Temporária Requisito Objetivo (1/6) Regime Semiaberto

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Parties

Jorge Henrique Trevisan Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena para concessão da saída temporária, mesmo que o cumprimento da reprimenda tenha se iniciado no regime semiaberto
  2. 2 Impossibilidade de análise dos requisitos subjetivos antes do início da execução da pena e vedação ao habeas corpus contra decisão negativa de liminar em outro writ, em razão da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a ser reparada via habeas corpus, porque a jurisprudência do STJ e o art. 123, II, da Lei de Execução Penal exigem o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena para a concessão da saída temporária, mesmo quando a execução se iniciou em regime semiaberto, e, portanto, a liminar foi indeferida com fundamento nessa compreensão e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.