HC 698331 - ACORDAO

HC 698331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o apenado praticou falta grave (evasão) e permaneceu foragido por 9 anos, circunstância que inviabiliza a concessão da visita periódica ao lar/saída temporária por não atender aos requisitos do art. 123, I e III, da Lei de Execuções Penais, sendo a fundamentação idônea e não demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ROGERIO DA SILVA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Faltas Disciplinares, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Ressocialização
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Faltas Disciplinares Regime Semiaberto Progressão De Regime Ressocialização

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Parties

ROGERIO DA SILVA FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída temporária/visita periódica ao lar
  2. 2 Interpretação e aplicação dos requisitos do art. 123, I e III, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Consideração de faltas graves (evasão) como impedimento para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o apenado praticou falta grave (evasão) e permaneceu foragido por 9 anos, circunstância que inviabiliza a concessão da visita periódica ao lar/saída temporária por não atender aos requisitos do art. 123, I e III, da Lei de Execuções Penais, sendo a fundamentação idônea e não demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental