HC 708393 - ACORDAO

HC 708393 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada no habeas corpus (presença dos requisitos subjetivos para saída temporária) não foi debatida no acórdão recorrido e sua apreciação demandaria exame aprofundado de provas, o que torna indevida a atuação do STJ por supressão de instância; igualmente é incabível determinar que a Corte de origem aprecie a matéria na via do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Saída Temporária, Supressão De Instância, Exame Aprofundado De Provas, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Supressão De Instância Exame Aprofundado De Provas Requisitos Subjetivos Progressão De Regime

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ apreciar, em habeas corpus, matéria relativa à presença dos requisitos subjetivos para concessão de saída temporária quando não debatida pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a análise de questões que demandam exame aprofundado de provas caracteriza supressão de instância
  3. 3 Se é cabível determinar que a Corte de origem aprecie matéria por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada no habeas corpus (presença dos requisitos subjetivos para saída temporária) não foi debatida no acórdão recorrido e sua apreciação demandaria exame aprofundado de provas, o que torna indevida a atuação do STJ por supressão de instância; igualmente é incabível determinar que a Corte de origem aprecie a matéria na via do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância.