HC 697329 - ACORDAO

HC 697329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou o preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da Lei de Execução Penal; a gravidade do crime, o longo remanescente da pena e a insuficiência da avaliação psicossocial tornam prematura a concessão da saída temporária, e o habeas corpus não comporta o reexame probatório necessário para modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: TIAGO SANTIAGO LIMA FREIRE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123, III, Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Concessão De Benefícios
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123, Iii, Lei De Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Concessão De Benefícios

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Parties

TIAGO SANTIAGO LIMA FREIRE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  2. 2 Se a progressão para regime semiaberto autoriza automaticamente saídas temporárias
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou o preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da Lei de Execução Penal; a gravidade do crime, o longo remanescente da pena e a insuficiência da avaliação psicossocial tornam prematura a concessão da saída temporária, e o habeas corpus não comporta o reexame probatório necessário para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o benefício por não preenchimento do art. 123, III, da LEP