HC 714177 - DECISAO

HC 714177 - DECISAO

A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; ademais, a jurisprudência e a Súmula 691 do STF vedam o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no exame sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYCON JULLE ALMEIDA CARNEIRO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Progressão De Regime Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Recálculo Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON JULLE ALMEIDA CARNEIRO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus por esta Corte quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de impugnar decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus perante tribunal superior
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento de súmula/precedente

Ratio Decidendi

A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; ademais, a jurisprudência e a Súmula 691 do STF vedam o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no exame sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.