HC 716100 - DECISAO

HC 716100 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Art. 123 Da Lei De Execuções Penais, Competência Para Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Art. 123 Da Lei De Execuções Penais Competência Para Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de indeferimento de liminar em habeas corpus por tribunal superior
  2. 2 Análise de pedido de saída temporária com base no art. 123 da LEP
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.