AREsp 2471008 - DECISAO

AREsp 2471008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte; verificou-se que as razões suscitadas no recurso especial (prescrição/reabilitação da falta disciplinar) eram dissociadas das alegações constantes do agravo em execução penal e do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF quanto a matérias não debatidas oportunamente; de mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a falta grave anotada em 17/05/2022 macula o comportamento do apenado e justifica o indeferimento da saída temporária, não havendo omissão quanto às matérias efetivamente suscitadas, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA; Interessado/contra Razões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação De Falta Disciplinar, Prescrição Disciplinar, Súmulas E Óbices Processuais (súmula 83/stj; Súmula 284/stf; Súmula 568/stj)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Reabilitação De Falta Disciplinar Prescrição Disciplinar Súmulas E Óbices Processuais (súmula 83/stj; Súmula 284/stf; Súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado/contra Razões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave impede a concessão da saída temporária por macular o requisito subjetivo
  2. 2 Se houve prescrição/reabilitação da falta disciplinar que impedisse a negativa do benefício
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada reabilitação/prescrição e aplicação do Tema Repetitivo n. 1.126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte; verificou-se que as razões suscitadas no recurso especial (prescrição/reabilitação da falta disciplinar) eram dissociadas das alegações constantes do agravo em execução penal e do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF quanto a matérias não debatidas oportunamente; de mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a falta grave anotada em 17/05/2022 macula o comportamento do apenado e justifica o indeferimento da saída temporária, não havendo omissão quanto às matérias efetivamente suscitadas, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.