AREsp 1995908 - DECISAO

AREsp 1995908 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por inadmissibilidade em razão da impugnação deficiente: o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (declaração de consonância com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), não demonstrando jurisprudência em sentido contrário nem peculiaridade do caso, e assim não cumpriu o ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação análoga da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jean Nilson Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Requisito Subjetivo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Jean Nilson Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por inadmissibilidade em razão da impugnação deficiente: o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (declaração de consonância com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), não demonstrando jurisprudência em sentido contrário nem peculiaridade do caso, e assim não cumpriu o ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação análoga da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.