HC 864490 - DECISAO

HC 864490 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, a concessão da saída temporária na modalidade visita periódica ao lar mostrou-se incompatível com os objetivos da pena, nos termos do art. 123, III, da LEP, considerando-se a elevada pena imposta, o remanescente superior a 12 anos e a significativa porcentagem de pena ainda a cumprir (64%), bem como a impossibilidade de, via habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório utilizado pelas instâncias ordinárias para fundamentar a negativa do benefício.

Parties
Paciente: CRISTIANO DO NASCIMENTO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Progressão De Regime
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Progressão De Regime

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Parties

CRISTIANO DO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto autoriza automaticamente a saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execuções Penais (requisitos para autorização de saídas temporárias)
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante da gravidade e duração da condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, a concessão da saída temporária na modalidade visita periódica ao lar mostrou-se incompatível com os objetivos da pena, nos termos do art. 123, III, da LEP, considerando-se a elevada pena imposta, o remanescente superior a 12 anos e a significativa porcentagem de pena ainda a cumprir (64%), bem como a impossibilidade de, via habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório utilizado pelas instâncias ordinárias para fundamentar a negativa do benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.