HC 918247 - DECISAO

HC 918247 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída da ilegalidade e a matéria suscitada (saída temporária/exame criminológico) não foi deliberada no ato apontado como coator, sendo vedado ao STJ conhecer de matéria não debatida na instância de origem em respeito ao art. 105 da CF e à...

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Parties
Paciente: Bruno Diego Ferrari; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Supressão De Instância Exame Criminológico Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf)

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Parties

Bruno Diego Ferrari

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não debatida no tribunal a quo sem provocar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída da ilegalidade e a matéria suscitada (saída temporária/exame criminológico) não foi deliberada no ato apontado como coator, sendo vedado ao STJ conhecer de matéria não debatida na instância de origem em respeito ao art. 105 da CF e à vedação de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.