HC 921607 - DECISAO

HC 921607 - DECISAO

Não se reconhece manifestação de ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio, pois havia agravo em execução já interposto com o mesmo objeto, implicando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo o pedido não foi conhecido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES RIBEIRO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido não conhecido e indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução Penal, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 (art. 112, §2º)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Penal Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 (art. 112, §2º)

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Parties

SAMUEL RODRIGUES RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo do agravo em execução penal
  2. 2 Aplicação retroativa ou não do art. 112, §2º da LEP introduzido pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifestação de ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio, pois havia agravo em execução já interposto com o mesmo objeto, implicando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo o pedido não foi conhecido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido e indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal