HC 923219 - DECISAO

HC 923219 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar prematura a concessão da visita periódica ao lar, apontando necessidade de retorno gradativo, ausência de comprovação de participação em atividades de socialização e dúvidas quanto ao interesse do apenado, e porque o exame dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP demanda análise fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Vanderson Mello dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ofereceu Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisito Subjetivo (art. 123 Da Lep), Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisito Subjetivo (art. 123 Da Lep) Progressão De Regime

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Parties

Vanderson Mello dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito do apenado às saídas temporárias e visita periódica ao lar
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e requisitos subjetivos do art. 123 da LEP
  3. 3 Cabimento de análise fático-probatória em via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar prematura a concessão da visita periódica ao lar, apontando necessidade de retorno gradativo, ausência de comprovação de participação em atividades de socialização e dúvidas quanto ao interesse do apenado, e porque o exame dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP demanda análise fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.