HC 925497 - DECISAO

HC 925497 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a visita periódica ao lar fundou-se na necessidade de avaliação do comportamento do apenado no novo regime semiaberto e na compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, não se evidenciando flagrante ilegalidade; rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CLEBER FARIAS DE AGUIRRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Comportamento Adequado, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Requisito Subjetivo Comportamento Adequado Art. 123 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

CLEBER FARIAS DE AGUIRRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de visita periódica ao lar/saída temporária
  3. 3 Necessidade de avaliação do comportamento carcerário no novo regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a visita periódica ao lar fundou-se na necessidade de avaliação do comportamento do apenado no novo regime semiaberto e na compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, não se evidenciando flagrante ilegalidade; rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.